"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE EM REGRESSÃO PELO AUMENTO DE CASOS PARA ONDA VERMELHA RESTRITIVA PARA O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS DE PREVENSÃO DA PROLIFERAÇÃO DO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS - COVID-19 NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"