Lei

LEI N°600/2020, 14 de agosto de 2020



ABRE CRÉDITOS ESPECIAL PARA EFETUAR REPASSE MENSAL, PARA QUE SEJAM CREDENCIADOS OS NOVOS LEITOS DE CTI DESTINADOS AOS PACIENTES ACOMETIDOS PELA COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



 LEI N°600/2020