Lei

LEI N°596/2020, 27 de julho de 2020



AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



 LEI N°596/2020