Lei

LEI N°595/2020, 22 de maio de 2020



ABRE CRÉDITOS ESPECIAL NO VALOR DE R$48.203,15 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



 LEI N°595/2020