Lei

LEI N°494/2020, 21 de abril de 2020



DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE, PARA ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADOS SERVIÇOS ELEITORAL



 LEI N°494/2020