Leis


LEI N°056/1999

14 de abril de 1997

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PONTE CONSTRUIDA PELA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N°016/1997

23 de março de 1997

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N°12/1997

21 de fevereiro de 1997

DECLARA UTILIDADE PUBLICA A CRECHE MUNICIPAL TEREZINHA MARIA DE LIMA BAÊSSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI N°028/1997

02 de janeiro de 1997

CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO AS PESSOAS CARENTES
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LEI N°056/1952

31 de outubro de 1952

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO POVOADO DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE
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