Leis


LEI N°140/2002

24 de junho de 2002

CONCEITO GRATIFICAÇÃO A MÉDICO PLANTONISTA
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LEI N°135/2002

22 de maio de 2002

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SUBSIDIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N°136/2002

22 de maio de 2002

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N°134/2002

22 de abril de 2002

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
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LEI N°134/2002

22 de abril de 2002

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
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LEI N°135/2002

22 de abril de 2002

DISPÕE SOBRE O AJUSTE DOS DOS VENCIMENTOS E SUBSIDIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N°132/2002

06 de março de 2002

CONCEDE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
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LEI N°131/2002

28 de fevereiro de 2002

DISPÕ SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N°146/2002

01 de fevereiro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N°3/2001

31 de dezembro de 2001

INSTITUI A METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES VENAIS IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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