Leis


LEI N°015/1997

05 de junho de 1997 21:33:17

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI N°056/1999

14 de abril de 1997 21:33:17

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PONTE CONSTRUIDA PELA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N°016/1997

23 de março de 1997 21:33:17

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N°12/1997

21 de fevereiro de 1997 21:33:17

DECLARA UTILIDADE PUBLICA A CRECHE MUNICIPAL TEREZINHA MARIA DE LIMA BAÊSSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI N°028/1997

02 de janeiro de 1997 21:33:17

CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO AS PESSOAS CARENTES
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LEI N°056/1952

31 de outubro de 1952 21:32:32

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO POVOADO DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE
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