O PREFEITO DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVA E SANSIONA A SEGUINTE LEI
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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APROVA TERMO DE CONVÊNIO CRIADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE E A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 133 DE 28/03/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DISPÕ SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 116/2001 DE 20/09/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAL
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DECLARA UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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