Leis


LEI Nº 618/2021

29 de março de 2021

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA."
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LEI N°614/2021

19 de março de 2021

"RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA CORONAVÍRUS"
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LEI N°612/2021

19 de fevereiro de 2021

"FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º E 4º DA CF/88"
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LEI N°615/2021

19 de fevereiro de 2021

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
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LEI Nº613/2021

19 de fevereiro de 2021

ALTERA A LEI 482/2015 QUE INSTITUI O PROGRAMA "NÚCLEO DE APOIO Á SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTÃO DA VARGEM ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI 611/2021

25 de janeiro de 2021

“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (FMSB) E O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI N°610/2020

18 de dezembro de 2020

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020, LEI Nº 576 DE 28 DE OUTUBRO DE 2019
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LEI N°608/2020

23 de novembro de 2020

DENOMINA NOME DE QUIOSQUE NA PRAÇA JOSÉ HONORATO DE ALMEIDA.
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LEI N°609/2020

23 de novembro de 2020

DENOMINA NOME DE QUIOSQUE NA PRAÇA JOSÉ HONORATO DE ALMEIDA.
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LEI N°603/2020

30 de outubro de 2020

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E INSERÇÃO DE NATUREZA DE DESPESAS NO ORÇAMENTO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020, LEI Nº 576 DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
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